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Os vereadores da Câmara Municipal de Dores de Campos se reuniram no início da noite desta terça-feira (06/06), no Plenário do Histórico Prédio da Penha. Dois projetos de lei, de autoria da Prefeitura, deram entrada na Casa e já estão tramitando:
IPTU e Taxas de Água e Esgoto
Projeto de lei 13/2017, que dispõe sobre a cobrança do IPTU 2017 e das Taxas de Água e Esgoto. De acordo com a matéria, não haverá nenhum reajuste e quem optar pelo pagamento em parcela única, até o dia 21 de agosto, terá um desconto de 10%. Caso contrário, o pagamento será dividido em três parcelas, com vencimentos nos dias 21 de agosto, 21 de setembro e 20 de outubro.
Com relação a Taxa de Água e Esgoto, também sem reajuste, o valor total será de R$ 48,00, sendo R$ 33,00 de água e R$ 15,00 de esgoto, com vencimento no dia 5 de agosto.
Renegociação de dívidas
Projeto de lei 14/2017, que autoriza o parcelamento da dívida ativa do município, por parte dos contribuintes que queiram renegociar os débitos referentes aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. O parcelamento poderá ser consolidado em no máximo 10 parcelas de igual valor, não podendo ser inferior a R$ 30,00.
