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A Câmara Municipal de Dores de Campos aprovou, por unanimidade, o projeto de lei de autoria do vereador Guilherme do Valtinho (MDB) que reforça a transparência na destinação de recursos provenientes de emendas impositivas às instituições do município. A proposta estabelece regras para ampliar a transparência e a responsabilidade na utilização dos recursos públicos. De acordo com o texto, entidades que deixarem de comparecer às sessões destinadas à apresentação e prestação de contas relacionadas às emendas poderão sofrer sanções. Entre elas está a exclusão do rol de instituições aptas a receber recursos de emendas impositivas pelo período de um exercício financeiro.
O projeto prevê que a ausência deverá ser justificada por escrito com, no mínimo, 24 horas de antecedência da sessão. Em casos de força maior, a justificativa poderá ser apresentada em até cinco dias úteis após a realização da reunião.Ainda conforme a proposta, caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal decidir, de forma fundamentada, pelo acatamento ou não da justificativa apresentada pela instituição.
O texto também determina que, caso a lei seja sancionada, a Prefeitura terá prazo de 90 dias para regulamentá-la, entrando em vigor na data de sua publicação.O projeto, assinado pelo vereador Guilherme do Valtinho (MDB) e datado de 19 de junho de 2026, recebeu o voto favorável de todos os vereadores, sendo aprovado por unanimidade. A iniciativa busca fortalecer a transparência, a fiscalização e a correta aplicação dos recursos das emendas impositivas destinados às instituições do município.
