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O vereador Toninho do Ninico (União Brasil) apresentou a Indicação nº 01/2026 propondo que todos os editais de licitação e contratos de obras públicas da Prefeitura de Dores de Campos passem a prever, de forma expressa, uma garantia mínima de cinco anos para os serviços executados. A proposta determina que as empresas contratadas sejam responsabilizadas pela solidez, segurança, qualidade dos materiais e funcionalidade das obras, ficando obrigadas a reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às próprias custas, eventuais vícios, defeitos ou incorreções identificados durante o período de garantia.
Na justificativa, o vereador afirma que a medida visa fortalecer a proteção ao patrimônio público, garantir maior qualidade e durabilidade das obras municipais e proporcionar mais segurança jurídica à Administração Pública. O texto também cita dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do Código Civil, que tratam da responsabilidade das empresas pela execução das obras. A indicação foi aprovada por todos os demais vereadores e encaminhada ao Poder Executivo para análise e eventual adoção da proposta.
