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Tanto a Prefeitura quanto a Câmara Municipal de Dores de Campos estão proibidos de contratar Servidores Comissionados com Ficha Suja, ou seja, que não se enquadram no projeto de lei que criou a Ficha Limpa Municipal de autoria do vereador Olinto (Progressistas) aprovado, por unanimidade, na noite desta terça-feira (02) no Plenário da Casa. “Os tempos mudaram e os políticos Ficha Suja estão sendo punidos e barrados de disputar os cargos públicos. Com o apoio dos meus colegas vereadores, resolvi aumentar este leque, e estipular a Ficha Limpa também para os Servidores Comissionados, tanto da Prefeitura quanto da Câmara. Desta forma, tenho a certeza que teremos gestões mais confiáveis e respeito ao dinheiro público”, destacou.
Outros projetos
Durante a Sessão, a Prefeitura enviou outros dois projetos de lei para serem votados pelos vereadores. O projeto de lei 11/2019, que autoriza a criação do Residencial São Sebastião de Campinas nas proximidades da comunidade de São Sebastião de Campinas, sob a responsabilidade da empresa Malta Engenharia. A outra matéria, é o projeto de lei complementar 02/2019, que autoriza a regulamentação de dois cargos na administração municipal. O de Coordenador do CRAS e o de Assistente Jurídico, ambos com o salário mensal de R$ 1.500,00. Segundo o prefeito Marcílio Cotta (MDB), a regulamentação deste dois cargos faz parte de um acordo assinado com o Ministério Público, através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), tendo em vista que estes cargos fazem parte do organograma da Prefeitura desde o ano de 2008. Uma nova Sessão será agendada para os próximos dias.
Vereador Olinto (Progressistas) autor do Ficha Limpa Municipal
