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O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (09/12) a Emenda Constitucional 137, que passa a isentar do pagamento do IPVA os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A mudança entrará em vigor no início de 2026 e valerá para todo o país. A nova regra é fruto da PEC 72/2023, proposta pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG).
O texto recebeu amplo apoio nas duas Casas Legislativas: foi aprovado na Câmara dos Deputados com 412 votos favoráveis e, no Senado, em 2 turnos, também com maioria expressiva. Com a promulgação, proprietários de automóveis, motocicletas e demais veículos enquadrados na faixa etária estabelecida deixarão de recolher o imposto anual, medida que beneficia especialmente colecionadores, motoristas de baixa renda e donos de veículos antigos ainda em circulação.
