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Em menos de 24 horas, os vereadores da Câmara Municipal de Dores de Campos aprovaram sete projetos de lei, todos por unanimidade, e limparam a pauta do legislativo neste ano de 2017, conforme destacou o presidente da Casa, vereador Bal do Carlos Heleno (PT).
No início da tarde desta terça-feira (19/12), os vereadores se reuniram em Sessão Extraordinária e aprovaram os últimos dois projetos de lei que restavam na Ordem do Dia.
Foram aprovados:
Projeto de lei 29/2017, de autoria da Prefeitura, que define o Orçamento de Dores de Campos para 2018 (LOA), na ordem de R$ 22 milhões de reais.
Projeto de lei 30/2017, de autoria da Prefeitura, que altera o limite percentual para a abertura de créditos suplementares no Orçamento de 2017, para que a Prefeitura possa pagar o salário de dezembro dos servidores municipais, juntamente com o plantão médico 24 horas, além da compra de medicamentos para a Policlínica.
Na Sessão realizada na noite da última segunda-feira (18/12), os vereadores já tinham aprovado, por unanimidade, outros cinco projetos de lei:
Matérias de autoria da Prefeitura:
Projeto de lei 18/2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Aprovado
Projeto de lei 28/2017, que cuida do Plano Plurianual (PPA) de 2018 a 2021: Aprovado
Projeto de lei 26/2017, que atualiza a lista de atividades tributáveis do Imposto Sobre Serviços (ISS): Aprovado
Projeto de lei 27/2017, que adequa as obrigações para as administradoras de cartões de crédito e débito, além dos planos de saúde, conforme legislação federal: Aprovado
Matéria de autoria da Câmara:
Projeto de lei 04/2017, que normatiza o pagamento de diárias dos vereadores e servidores da Câmara, conforme as orientações do Ministério Público de Minas Gerais: Aprovado
Se você não publicar o valor das diárias … sei não …
Este Projeto, PPA, é um planejamento de 4 anos é? E a LDO, o Orçamento. Deu tempo de analisar, de sexta 15 até segunda 18?