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O município de Dores de Campos conta, desde 2020, com uma legislação específica voltada à conscientização e combate à violência contra a mulher. Trata-se da Lei nº 1.418, de 22 de dezembro de 2020, que instituiu oficialmente a campanha Agosto Lilás no calendário municipal.
A lei foi sancionada pelo então prefeito Marcílio Cotta, hoje vereador, e determina que a campanha seja realizada anualmente durante todo o mês de agosto, com o objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com o texto da legislação, o Agosto Lilás passou a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, prevendo a realização de diversas atividades educativas e de mobilização social. Entre as ações previstas estão palestras, debates, encontros, seminários, campanhas em redes sociais e outras iniciativas de conscientização, destinadas ao público em geral.
A execução das atividades pode ser feita pelo Poder Executivo municipal em parceria com secretarias, instituições governamentais e não governamentais, empresas públicas e privadas, além de movimentos sociais e conselhos de direitos. A medida reforça o compromisso do município de Dores de Campos com a promoção de políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e ao enfrentamento da violência doméstica.
