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Cinco projetos de lei de autoria da Prefeitura Municipal de Dores de Campos deram entrada na Câmara na Sessão realizada na noite desta terça-feira (13/03) e serão analisados e votados pelos vereadores nos próximos dias, em data a ser definida.
Veja:
Projeto de lei 07/2018, que autoriza a Procuradoria Municipal celebrar acordos judiciais e extrajudiciais, em virtude dos restos a pagar da administração 2013/2016 na ordem de R$ 1,2 milhão.
Projeto de lei 08/2018, autoriza o reajuste no Vale dos servidores municipais passando dos atuais R$ 100,00 por mês para R$ 150,00 mensais.
Projeto de lei 09/2018, define a gestão específica do FUNDEB.
Projeto de lei 10/2018, autoriza o pagamento de uma gratificação no valor de R$ 954,00 para o coordenador de Limpeza Pública, coordenador de Defesa Civil, coordenador de Serviços de Saúde e o coordenador do Patrimônio Material.
Projeto de lei complementar 02/2018, que autoriza a criação NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família).
