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O prefeito eleito de Dores de Campos Marcílio Cotta (PMDB), o vice-prefeito eleito, Aguinaldo do Lado, o futuro chefe de gabinete, Vagner de Paula, e a futura procuradora, Doutora Rafaela Arruda, participaram no último dia 24 de outubro, na sede da AMVER, em São João Del Rei, do curso para Novos Prefeitos (Gestão 2017/2020). Devido à continuidade da administração pública, no dia 1º de janeiro de 2017, inúmeras ações já estarão em andamento, demandando melhor informação e orientação aos novos gestores e servidores públicos sobre sua execução.
A legislação aplicável à administração pública municipal sofreu grandes modificações nos últimos anos, principalmente em virtude da aplicação das novas Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, prestações de contas mensais junto ao TCEMG, transparência na gestão fiscal, parcerias com entidades sem fins lucrativos (subvenções, contribuições e auxílios), adoção de fonte e destinação de recursos na execução orçamentária e financeira, intensificação da fiscalização por meio do Portal Transparência, Ministério Público e sistemas de prestação de contas do TCEMG e STN, dentre outras.
O curso contou com a participação dos prefeitos e vice-prefeitos eleitos dos municípios da Microrregião dos Campos das Vertentes e seus respectivos assessores, num total aproximado de 50 pessoas. O atual Presidente da AMVER e Prefeito Municipal de Coronel Xavier Chaves, Helder Sávio Silva fez a abertura do evento dando “boas vindas” aos novos gestores e aos reeleitos, enfatizando a importância do associativismo.
Em seguida o Secretário Executivo, Marcos Antônio Rabelo, apresentou os prefeitos e vice-prefeitos eleitos presentes no evento, desejando-lhes sucesso na gestão. Também fez a apresentação da equipe de funcionários da AMVER e falou brevemente sobre os serviços prestados pela Associação objetivando a ampliação e fortalecimento da capacidade administrativa, econômica e social dos municípios.
Enfatizou sobre a necessidade de formação continuada, profissionalismo e comprometimento dos servidores públicos para melhor gestão pública e a disposição da AMVER para assessorá-los neste sentido.
No período da manhã, a Diretora do Departamento Jurídico da AMVER, Dra. Carla Freire de Abreu falou sobre competências constitucionais dos municípios, princípios constitucionais da administração pública, fixação de subsídios, repasse ao Legislativo, investidura e provimento dos cargos públicos, contratação temporária, remuneração do servidor, acumulação de cargos, licitação, tributação, publicidade e propaganda, processo administrativo disciplinar, repasses a entidades sem fins lucrativos, competências dos tribunais, crimes de responsabilidade e improbidade administrativa.
A Prefeita reeleita de Santa Cruz de Minas, Sinara Rafaela Campos falou brevemente sobre o CIGEDAS VERTENTES – Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes, em especial dos serviços de manutenção de iluminação pública já em plena execução; da aplicação das ações contidas no plano de saneamento básico dos municípios; do andamento do projeto de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos e dos desafios que os novos gestores encontrarão para o atendimento das diversas legislações federais e estaduais pertinentes às ações do consórcio e recomendações do Ministério Público, principalmente aqueles relativos ao meio ambiente.
No período da tarde, a Chefe do Departamento Técnico da AMVER, Virgínia Mári Rodrigues, orientou os presentes acerca das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrumentos de Planejamento (PPA, LDO e LOA), Receita e Despesa Pública, Alterações Orçamentárias, Diárias e Despesas de Viagens, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Ações e Serviços Públicos de Saúde, Despesa com Pessoal, Gestão de Patrimônio, Almoxarifado e Frotas, Arquivo Público, Transparência na Gestão Fiscal, Controle Interno, Tomada de Contas Especial, Convênios, sistemas de prestação de contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (SICOM, SIACE/LRF, GEO-OBRAS, FISCAP), Portal Minas Transparente e projeto Suricato do TCEMG, sistemas de prestação de contas da Secretaria do Tesouro Nacional (SICONFI, SADIPEM) e Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC).
Ao final foi apresentado o programa de informatização disponibilizado às prefeituras e câmaras dos municípios filiados à AMVER, por meio de sistemas de informações (Planejamento; Protocolo, controle de processos; portal da transparência e ouvidoria; Contabilidade e Tesouraria; Controle Interno; Requisição Interna; Compras e Licitações; Patrimônio; Almoxarifado; Frotas; Arrecadação; Recursos Humanos; Previdenciário; Emissão de Nota Fiscal eletrônica via internet; Desenvolvimento e Manutenção de Portal Institucional, dentre outros) desenvolvidos de forma conjunta com os servidores públicos municipais para cumprimento da legislação aplicável à administração pública, bem como as formas de atendimento, os treinamentos, as visitas técnicas e a infraestrutura necessária para funcionamento dos mesmos.
Houve interação do público participante com diversos debates, questionamentos e depoimentos de prefeitos eleitos que foram gestores em outros mandatos sobre as suas experiências na administração pública.
Na oportunidade foi distribuído aos prefeitos eleitos, cartilha contendo informações sobre a AMVER: histórico, infraestrutura local, organograma, atividades desenvolvidas, eventos realizados, deveres e direitos estatutários dos municípios, parcerias com órgãos públicos e entidades associativas; bem como alguns dados dos municípios (população, IDH, área geográfica, valor anual mínimo nacional de alunos, piso nacional dos professores e dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, censo escolar, valores de repasse líquido do Fundo Participação dos Municípios – FPM de 2012 a setembro de 2016).
