Vereador fala sobre PL aprovado pela Câmara de Dores de Campos

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O vereador Luciano Martins (MDB) fala sobre o PL 02/2021, de sua autoria, e aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Dores de Campos, que torna obrigatório o Parecer da Defesa Civil Municipal para que a Prefeitura possa liberar o Alvará de Construção de qualquer obra no município. Segundo o vereador, esta lei tem o objetivo de evitar transtornos com futuras obras que sejam construídas em áreas consideradas de risco.

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