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A Câmara Municipal de Dores de Campos tem recebido propostas importantes que visam aumentar a transparência e aprimorar os serviços públicos. Os vereadores Agostinho da Darci e Toninho do Ninico, ambos do União Brasil, são os autores de três Projetos de Lei. O Projeto de Lei Nº 20/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação clara e visível dos gastos públicos relacionados à realização de eventos custeados, total ou parcialmente, com recursos públicos no Município de Dores de Campos. O objetivo principal é garantir que a população tenha pleno conhecimento de como o dinheiro público está sendo empregado na organização de festividades e outros eventos, promovendo maior transparência na gestão dos recursos.
Com o foco no serviço essencial de abastecimento de água, o Projeto de Lei Nº 19/2025 estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre interrupções no abastecimento de água no município. A proposta também prevê a criação de um canal oficial de comunicação direta com a população, garantindo que os moradores sejam informados previamente sobre manutenções, reparos ou quaisquer outras ocorrências que possam afetar o fornecimento de água.
Por fim, o Projeto de Lei Nº 21/2025 trata da obrigatoriedade de identificação de todos os veículos pertencentes ou a serviço da Prefeitura Municipal, incluindo aqueles utilizados pelo Prefeito e pelo Vice-Prefeito, por meio de adesivo oficial. Essa medida busca reforçar a fiscalização e o controle sobre a frota municipal, inibindo o uso indevido dos veículos públicos e garantindo que sejam utilizados exclusivamente para os serviços de interesse da coletividade. Os três projetos, seguem em tramitação e aguardam a apreciação e aprovação pelo plenário da Câmara Municipal de Dores de Campos.
