Por lei eleitoral, Prefeitura mantém os Kits mas corta as mochilas

Por força da lei eleitoral de número 9.504 de 30 de setembro de 1997, a Prefeitura Municipal de Dores de Campos se viu impossibilitada de fornecer as mochilas para os alunos da rede municipal de ensino, conforme o prefeito Marcílio Cotta (MDB) havia anunciado no final do ano passado. Os Kits Escolares estão confirmados, mas as mochilas não serão distribuídas, conforme a nossa reportagem apurou na manhã desta terça-feira (04), com absoluta exclusividade. A explicação é muito simples, como a Prefeitura não distribuiu as mochilas nos três anos anteriores ao ano de 2020, quando serão realizadas as eleições municipais, os gestores poderiam sofrer severas sanções eleitorais, caso fossem denunciados, como multas e até a devolução integral do dinheiro empregado na compra das mochilas, que estaria na casa dos R$ 39 mil. “Estou bastante chateado com este cancelamento. Ao mesmo tempo que fiquei feliz ao poder ajudar os nossos estudantes com a entrega dos Kits Escolares, a lei eleitoral me impossibilitou de também ajudar com as mochilas. Como estou aqui para trabalhar sem politicagem e respeitando a legislação vigente, acatei o que a lei determina”, destacou o prefeito. O consultor da Secretaria Municipal de Educação, Luiz Antônio Fontes, da empresa Rfontes, enviou um áudio para a nossa reportagem explicando essa proibição:

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