MP exige concurso na Prefeitura. TCE havia anulado o de 2015

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O Ministério Público de Minas Gerias (MPMG) propôs uma Ação Civil Pública (ACP) ao município de Dores de Campos para que sejam regularizadas as contratações realizadas pela Prefeitura no ano de 2017. De acordo com o MPMG, as admissões foram feitas sem concurso público e de forma temporária. Em nota, a Prefeitura informou que até o momento o município não foi citado em qualquer ação proposta pelo Ministério Público e que, assim que tiverem mais informações, estarão à disposição para quaisquer esclarecimentos.

No texto da ACP, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público requereu a concessão de uma liminar determinando um prazo de 180 dias para que o Município conclua o preenchimento dos cargos de forma adequada, realizando o concurso público. Em caso de descumprimento da medida, o Executivo receberá uma multa diária no valor de mil reais.

Segundo o MPMG, durante as investigações o Município justificou as contratações temporárias sob a alegação de “necessidade” e “interesse público”, e que o último concurso foi realizado em 2008, na gestão do então prefeito Ilídio Neto (MDB). Além disso, os cargos de advogado e de coordenador do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) foram providos sem ao menos terem sidos criados pela Câmara Municipal.

Após as investigações, o MPMG informou que o Município deverá preencher as vagas através de concurso público. O pedido de liminar refere-se aos cargos de: advogado; agente administrativo; agente comunitário de saúde; assistente administrativo CRAS; assistente administrativo; assistente social; auxiliar de consultório dentário; de serviço interno e externo; de serviço interno; de serviços gerais; e de serviços escolares; bioquímicos; coordenador CRAS; coveiro; dentista; enfermeira; enfermeiro PSF; enfermeiro RT; farmacêutico; médico cardiologista; médico PSF; motorista; motorista de ambulância; de caminhão; de ônibus; de veículo leve; oficial especializado, oficial operacional, operário, pedreiro, pintor, professor do ensino fundamental; de pré-escolar; psicólogo CRAS; psicólogo clínico; técnico vigilância epidemiológica e vigia.

Processo Seletivo aberto na saúde

É importante destacar, que a Secretaria Municipal de Saúde já está realizando um Processo Seletivo Simplificado, através do Edital 01/2019, para a contratação de cinco Agentes Comunitários de Saúde e cinco Agentes de Combates as Endemias, totalizando 10 vagas disponíveis com salários de R$ 1.2250,00

Projeto de Cargos e Salários será enviado para a Câmara

A nossa reportagem também apurou que nos próximos dias, a Prefeitura irá enviar um projeto de lei para a Câmara Municipal com o objetivo de atualizar e adequar o quadro de cargos e salários dos servidores para a realização do concurso público.

Tribunal de Contas de Minas Gerais cancelou o concurso público de 2015

Na gestão do ex-prefeito Toninho do Ninico (DEM) o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), mediante denuncia, cancelou o Edital 01/2015 do concurso público que seria realizado pela Prefeitura Municipal de Dores de Campos na época. Conforme a decisão publicada no dia 30 de agosto de 2016, que a nossa reportagem teve acesso com absoluta exclusividade, foram apontadas uma série de vícios no Edital 01/2015, assim como a forma irregular que o IDECAN, empresa responsável pelo concurso, teria sido contratada. Na época, diante de tantas polêmicas o ex-prefeito optou em cancelar o Edital 01/2015, através do decreto 26/2016, inclusive devolvendo o dinheiro cobrado pelas inscrições, dos candidatos que solicitaram a sua devolução. Leia abaixo a decisão do TCE/MG:

 

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