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A Comarca de Prados publicou o Edital nº 03/2025, que regulamenta a seleção pública para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social e a escolha de projetos destinados à aplicação de recursos oriundos de prestações pecuniárias. Anualmente, a Comarca realiza esse processo seletivo, destinando as verbas arrecadadas a título de transação penal ou cumprimento de pena a entidades que possuam sede na Comarca de Prados ou que, por meio de suas atividades, atendam aos jurisdicionados locais.
As inscrições começaram nesta quarta-feira, dia 23 de outubro, e se encerrarão em 24 de novembro de 2025. As entidades interessadas deverão apresentar a documentação exigida no Edital, juntamente com o projeto para o qual se pretende a destinação dos recursos. Os projetos podem abranger diversas áreas de atuação, desde que observadas as regras do edital. Em anos anteriores, já foram contempladas iniciativas voltadas à reforma de espaços físicos, aquisição de equipamentos, construções e melhorias estruturais em entidades sociais.
O valor total a ser destinado nesta edição é de R$ 190.354,52. Após o encerramento das inscrições e manifestação do Ministério Público, a Juíza responsável pela Comarca, Dra Tatiana de Moura Marinho, proferirá decisão sobre os projetos contemplados, observando o limite orçamentário, as prioridades de repasse e os critérios previstos no edital e nos atos normativos aplicáveis.
Em anexo, seguem o Edital completo e o respectivo Anexo Único.
