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Os vereadores da Câmara Municipal de Dores de Campos se reuniram no final da tarde desta terça-feira (20/06), no Plenário do Histórico Prédio da Penha. Na Ordem do Dia, foram votados e aprovados, por unanimidade, dois projetos de lei, ambos de autoria da Prefeitura:
IPTU e Taxas de Água e Esgoto: Aprovados
Projeto de lei 13/2017, que dispõe sobre a cobrança do IPTU 2017 e das Taxas de Água e Esgoto. De acordo com a matéria, não haverá nenhum reajuste e quem optar pelo pagamento em parcela única, até o dia 21 de agosto, terá um desconto de 10%. Caso contrário, o pagamento será dividido em três parcelas, com vencimentos nos dias 21 de agosto, 21 de setembro e 20 de outubro.
Com relação a Taxa de Água e Esgoto, também sem reajuste, o valor total será de R$ 48,00, sendo R$ 33,00 de água e R$ 15,00 de esgoto, com vencimento no dia 5 de agosto.
Renegociação de dívidas: Aprovado
Projeto de lei 14/2017, que autoriza o parcelamento da dívida ativa do município, por parte dos contribuintes que queiram renegociar os débitos referentes aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. O parcelamento poderá ser consolidado em no máximo 10 parcelas de igual valor, não podendo ser inferior a R$ 30,00.
Outros projetos
Também deu entrada na Casa, outros dois projetos de lei de autoria da Prefeitura, o 015/2017 que moderniza a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, fortalecendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), criando o Fundo Municipal e trazendo novas regras para o Conselho Tutelar. Já o projeto de lei 016/2017, muda a nomenclatura do cargo de Assessor de Administração e Contabilidade para Secretário Municipal de Administração e Contabilidade.
Vereador Belinho apresentou projeto
O vereador Belinho (DEM) apresentou o projeto de lei 02/2017, de sua autoria, que dispõe sobre a regulamentação de eventos agropecuários em Dores de Campos, inclusive os reconhecendo como patrimônio cultural e imaterial do Município.
Criação de Comissão
Os vereadores da bancada do PMDB e PP (Cássius, Soninha, Olinto e Cimerco), apresentaram o requerimento 01/2017 para a Criação da Comissão Especial de Investigação (CPI), para apurar possíveis irregularidades na conduta do vereador Agostinho da Darci (DEM) conforme denuncia apresentada pela Prefeitura Municipal de Dores de Campos, através do ofício 150/2017, assinado pelo prefeito Marcílio Cotta (PMDB).
Os líderes de cada bancada indicaram os representantes dos partidos que irão formar a CPI:
PMDB: Cássius do Totinho
PP: Olinto
DEM: Miltinho
Nesta quarta-feira (21/06) o presidente da Câmara, vereador Bal do Carlos Heleno (PT) irá fazer a nomeação oficial da CPI. O vereador Agostinho da Darci (DEM), afirmou estar tranquilo, disse que estava exercendo o seu papel de vereador ao fiscalizar a Prefeitura e repudiou a criação da Comissão.
