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Os vereadores da Câmara Municipal de Dores de Campos se reuniram na noite desta terça-feira (07/11) no Plenário do legislativo dorense no prédio da Penha. Foram aprovados, por unanimidade, dois projetos de lei de autoria da Prefeitura.
Projeto de lei 023/2017, que cria zona de urbanização específica no loteamento localizado na rodovia Dores de Campos/Barroso, possibilitando um aumento na arrecadação dos tributos municipais. Aprovado, por unanimidade.
Projeto de lei 024/2017, que cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil em Dores de Campos, conforme determinação do Governo de Minas Gerais. Aprovado, por unanimidade.
Mais projetos
Também deram entrada na Casa, dois projetos de lei de autoria da Prefeitura e um projeto de autoria do vereador Cimerco (PP).
Projeto de lei complementar 02/2017, que autoriza o leilão de 13 lotes da Prefeitura localizados na Cohab (Bairro Eldorado), com o objetivo de levantar recursos financeiros para investir em melhorias na Estação de Tratamento de Água (ETA) e no calçamento e recapeamento de ruas e avenidas, além da manutenção dos veículos da educação e saúde.
Projeto de lei complementar 03/2017, que autoriza o leilão do terreno da antiga escola do Caxambu de Baixo, que está desativada há mais de 10 anos. Desta forma, a Prefeitura espera levantar recursos para construir um novo Salão Comunitário na mesma comunidade, além de investir em melhorias na Estação de Tratamento de Água (ETA) e no calçamento e recapeamento de ruas e avenidas, além da manutenção dos veículos da educação e saúde.
Projeto de lei 03/2017, de autoria do vereador Cimerco (PP), que autoriza a Câmara Municipal confeccionar uma cartilha educativa para o Programa Jovem Legislador, conforme a lei municipal 1.268 do dia 3 de outubro de 2015, também de autoria do vereador Cimerco (PP).
Indicação
O vereador Cimerco (PP) também encaminhou uma Indicação ao prefeito Marcílio Cotta (PMDB).
Moção
Os vereadores também assinaram uma Moção de Apoio à Compensação da Lei Kandir que será enviada para o presidente Michel Temer (PMDB), para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), para o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB) e demais lideranças partidárias.
