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De autoria do vereador Agostinho da Darci (União Brasil) com apoio de todos os demais vereadores, a Câmara Municipal de Dores de Campos enviou uma Moção de Apelo ao presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD) e ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Artur Lira (PP), para que o Congresso Nacional impeça que o Supremo Tribunal Federal (STF) legalize o aborto por meio da ADFP 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder legislativo e de se evitar um possível ativismo judicial. A ADPF 442 pretende descriminalizar o aborto voluntário até o terceiro mês de gestação.
