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Com a ausência justificada do vereador Agostinho da Darci (DEM) a Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, no final da tarde desta segunda-feira (22) o projeto de lei 02/2019, de autoria da Prefeitura, que autoriza a abertura de um crédito adicional no Orçamento do município na ordem de R$ 9 mil para que a administração possa bancar as castrações de aproximadamente 100 cães e gatos neste ano de 2019, através de convênio com o Consórcio Intermunicipal de Gestão e Desenvolvimento Ambiental Sustentável das Vertentes (CIGEDAS).
Mais projetos
Também deram entrada na Casa outros dois projetos de lei, todos de autoria da Prefeitura. O projeto 03/2019 estabelece as normas para o IPTU 2019, com desconto de 10% para o contribuinte que pagar a cota única até o dia 10 de julho ou parcelando o pagamento em três vezes, com vencimentos nos dias 10 de julho, 12 de agosto e 10 de setembro. A matéria também trata da Taxa Anual de Água e Esgoto no valor de R$ 50,00. Na prática são cobrados R$ 35,00 pela água e R$ 15,00 pelo esgoto. Já o projeto de lei 04/2019, estabelece as normas especiais de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulação de pessoas no município de Dores de Campos, conforme exigências da Lei Federal 13.425/2017. Estes dois projetos ainda não tem data para serem votados.
