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Os vereadores da Câmara Municipal de Dores de Campos se reuniram na noite desta segunda-feira (18/12), no Plenário do histórico Prédio da Penha. Na Ordem do Dia, foram aprovados cinco projetos de lei, todos por unanimidade, sendo quatro de autoria da Prefeitura e um da Câmara Municipal.
Matérias de autoria da Prefeitura:
Projeto de lei 18/2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Aprovado
Projeto de lei 28/2017, que cuida do Plano Plurianual (PPA) de 2018 a 2021: Aprovado
Projeto de lei 26/2017, que atualiza a lista de atividades tributáveis do Imposto Sobre Serviços (ISS): Aprovado
Projeto de lei 27/2017, que adequa as obrigações para as administradoras de cartões de crédito e débito, além dos planos de saúde, conforme legislação federal: Aprovado
Matéria de autoria da Câmara:
Projeto de lei 04/2017, que normatiza o pagamento de diárias dos vereadores e servidores da Câmara, conforme as orientações do Ministério Público de Minas Gerais: Aprovado
Estão tramitando:
Projeto de lei 29/2017, que detalha o Orçamento de Dores de Campos para 2018 (LOA).
Projeto de lei 30/2017, que altera o limite percentual para a abertura de créditos suplementares no Orçamento de 2017, para que a Prefeitura possa pagar o salário de dezembro dos servidores municipais, juntamente com o plantão médico 24 horas, além da compra de medicamentos para a Policlínica.
