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Depois de sofrer muita pressão, o governo federal publicou a Medida Provisória 749/2016, que libera R$ 1,95 bilhão para o Fundo de Fomento às Exportações (FEX), com o intuito de repor as perdas com créditos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados e municípios. A decisão consta em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), do último dia 13 de outubro. O auxílio financeiro, relativo ao ano de 2016, será pago em parcela única até o último dia 30 de dezembro.
Conforme cálculos do departamento de economia da Associação Mineira de Municípios (AMM), o valor referente ao que será repassado para os municípios de Minas Gerais é de R$ 80 milhões. A distribuição dos recursos entre os Estados será feita de acordo com critérios definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 Estados e do Distrito Federal.
Esse auxílio é prestado anualmente em decorrência da Lei Kandir, que isentou as exportações de produtos não industrializados. De acordo com o texto da MP, o repasse dos recursos deve ser realizado na forma fixada pelo Tesouro Nacional, que poderá prever antecipação das parcelas. Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará 75% diretamente ao próprio Estado, e 25%aos seus municípios.
Conforme a nossa reportagem apurou, junto à Associação Mineira de Municípios (AMM), a Prefeitura Municipal de Dores de Campos irá receber R$ 34.409,05.
